Política de Cookies

1. Introdução

Esta Política de Cookies estabelece as diretrizes e procedimentos para a coleta, uso, armazenamento e gestão de cookies e tecnologias de rastreamento pela NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S (doravante "NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S"). O objetivo é assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Guia Orientativo de Cookies da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as normas internacionais ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Sistema de Gestão da Privacidade da Informação) e ABNT NBR ISO 31000:2018 (Gestão de Riscos).

2. Escopo e Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os websites, aplicações e serviços digitais da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S que utilizam cookies ou tecnologias de rastreamento. Abrange todos os usuários e visitantes que interagem com esses ativos digitais, bem como os colaboradores da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S envolvidos na gestão e desenvolvimento dessas plataformas.

3. Referências Normativas

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
• Guia Orientativo para Agentes de Tratamento: Cookies. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 - Técnicas de segurança - Extensão para gestão da privacidade da informação da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002.
• ABNT NBR ISO 31000:2018 - Gestão de riscos - Diretrizes.

4. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD e, adicionalmente:

• 4.1. Cookie: Pequeno arquivo de texto armazenado no navegador do usuário por um website, contendo informações sobre a navegação e preferências.
• 4.2. Consentimento Granular: Mecanismo que permite ao titular dos dados aceitar ou recusar categorias específicas de cookies, e não apenas um aceite ou recusa total.
• 4.3. Dark Patterns: Elementos de interface que induzem o usuário a tomar decisões que não faria de outra forma, especialmente em relação à privacidade.
• 4.4. PII (Personally Identifiable Information): Informações de Identificação Pessoal, conforme definido pela ISO 27701, que podem identificar um indivíduo.

5. Princípios da Política de Cookies

Esta Política é guiada pelos seguintes princípios, em conformidade com a LGPD (Art. 6º) e a ISO 27701 (Cláusula 6.2):

1. 5.1. Transparência: Informar de forma clara e acessível sobre o uso de cookies.
2. 5.2. Finalidade: Coletar cookies apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
3. 5.3. Livre Acesso: Garantir ao titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.
4. 5.4. Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados coletados via cookies.
5. 5.5. Não Discriminação: Não tratar os dados pessoais de forma discriminatória.
6. 5.6. Accountability (Prestação de Contas): Demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

6. Diretrizes para o Uso de Cookies

6.1. Categorização e Bases Legais

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S classifica os cookies utilizados em seus domínios nas seguintes categorias, com suas respectivas bases legais, conforme o Guia ANPD de Cookies:

6.2. Gestão do Consentimento (ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 - Cláusula 7.3.2)

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S adota um modelo de gestão de consentimento que assegura a liberdade de escolha do titular, em conformidade com o Guia ANPD de Cookies:

• 6.2.1. Banner de Consentimento: Ao primeiro acesso ao site, um banner claro e visível será exibido, informando sobre o uso de cookies e oferecendo as seguintes opções:
  • Aceitar Todos: Consentimento para todas as categorias de cookies (exceto os Necessários, que são padrão).
  • Rejeitar Todos: Recusa de todas as categorias de cookies não essenciais.
  • Configurar Preferências: Permite ao usuário selecionar individualmente as categorias de cookies que deseja aceitar.
• 6.2.2. Revogação do Consentimento: O titular poderá alterar ou revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, através de um link permanente ("Gestão de Cookies" ou similar) disponível no rodapé do site.
• 6.2.3. Prova de Consentimento: A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S manterá registros dos consentimentos concedidos e suas revogações, para fins de accountability.

6.3. Cookies de Terceiros

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S pode utilizar cookies de terceiros (ex: Google Analytics, Facebook Pixel) para fins de análise e marketing. A gestão desses cookies é regida pelas políticas de privacidade dos respectivos terceiros. A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S se compromete a:

• 6.3.1. Seleção de Parceiros: Priorizar parceiros que demonstrem conformidade com a LGPD e padrões de segurança da informação.
• 6.3.2. Transparência: Informar claramente quais terceiros podem instalar cookies e fornecer links para suas políticas de privacidade.
• 6.3.3. Auditoria: Realizar auditorias periódicas para identificar e gerenciar cookies de terceiros não autorizados ou que excedam a finalidade informada.

6.4. Retenção e Descarte de Dados (LGPD Art. 15 e ISO 27701 A.7.4.1)

Os dados coletados via cookies serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme a política de retenção de dados da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S.

7. Gestão de Riscos (ABNT NBR ISO 31000:2018)

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S adota uma abordagem baseada em riscos para a gestão de cookies, visando identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais via tecnologias de rastreamento. As principais medidas de mitigação incluem:

• 7.1. Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Realização de RIPD para tratamentos de dados que possam gerar alto risco aos titulares, incluindo o uso de cookies de marketing de terceiros.
• 7.2. Controles de Segurança: Implementação de controles de segurança da informação para proteger os dados coletados via cookies contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.

8. Melhoria Contínua e Revisão

Esta Política será revisada anualmente ou sempre que houver alterações significativas na legislação, nas diretrizes da ANPD, nas tecnologias de rastreamento ou nos processos de negócio da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S. O objetivo é garantir a melhoria contínua do Sistema de Gestão da Privacidade da Informação.

9. Contato com o DPO

Para quaisquer dúvidas relacionadas a esta Política ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com os Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S através dos canais abaixo:

Termos de Uso

1. Introdução

Seja bem-vindo aos Canais Digitais da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S. Estes Termos de Uso (doravante "Termos") estabelecem as regras de acesso e utilização dos nossos sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais (doravante "Canais Digitais").

Nosso compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação brasileira e os mais rigorosos padrões internacionais de segurança e privacidade.

1.1 Fundamentação Legal e Normativa

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e incorporam os princípios de Segurança da Informação e Gestão de Privacidade estabelecidos pelas normas ISO/IEC 27001:2025 e ISO/IEC 27701:2025, respectivamente.

1.2 Aceite e Concordância

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos Canais Digitais, você, na qualidade de USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e concordado de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições destes Termos.

2. Definição

Para facilitar a compreensão, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com a LGPD:

• Canais Digitais: Sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais de titularidade da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Segurança da Informação (ISO 27001): Conjunto de medidas e controles para proteger a Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos ativos de informação.
• Privacidade por Design (ISO 27701): Abordagem que exige a incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção de qualquer sistema ou processo.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos de Idade e Capacidade

O cadastro de pessoa física é permitido a indivíduos com, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil. Menores de idade devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.

3.2 Veracidade e Qualidade dos Dados – LGPD art. 6º, V

O USUÁRIO se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados. A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Conta de Acesso em caso de identificação de dados falsos, incompletos ou inconsistentes, em observância ao princípio da Qualidade dos Dados da LGPD.

4. Segurança da Informação e Proteção de Dados

4.1 Compromisso da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S (ISO 27001/27701)

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S adota o estado da técnica em medidas de segurança, técnicas e administrativas, em conformidade com o SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) baseado na ISO/IEC 27001:2025 e no PIMS (Sistema de Gestão de Informações de Privacidade) baseado na ISO/IEC 27701:2025, para proteger os Dados Pessoais sob sua custódia contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, Art. 46).

4.2 Responsabilidade do Usuário – Segurança

A segurança da sua Conta de Acesso é uma responsabilidade compartilhada. O USUÁRIO é o único responsável por:

• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Adotar senhas fortes e atualizá-las periodicamente.
• Utilizar dispositivos com antivírus e firewall atualizados.

Reconhecer que todo acesso realizado com suas credenciais será presumido como de sua responsabilidade, inclusive em caso de uso indevido decorrente de sua negligência.

5. Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

5.1 Finalidade e Base Legal (LGPD - Art. 6º, I e Art. 7º)

O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S nos Canais Digitais possui finalidades legítimas, específicas e explícitas, e é sempre amparado por uma Base Legal válida, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Revisão de Decisões Automatizadas (LGPD - Art. 20)

O USUÁRIO tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, como decisões de crédito ou definição de perfil. A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S se compromete a fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

7. Direitos do Titular de Dados – LGPD

O Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao DPO (Encarregado):

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S nomeou Sr(a)s. FABIANA DOS SANTOS MEDEIROS e LARISSA BENTO TAVARES como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.

9. Propriedade Intelectual e Uso Ético

9.1 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, layouts, códigos-fonte e tecnologias presentes nos Canais Digitais são de propriedade exclusiva da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S ou de terceiros que cederam seu direito de uso, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2 Restrições e Uso Ético

É estritamente proibido ao USUÁRIO:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte dos Canais Digitais.
• Utilizar softwares automatizados (bots, crawlers) para mineração ou coleta de dados sem autorização expressa.
• Acessar áreas restritas, violar ou tentar violar os mecanismos de segurança da informação (ISO 27001).
• Utilizar os Canais Digitais para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.

10. Aplicações de Terceiros e Links Externos

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S poderá disponibilizar links para sites ou aplicações de terceiros. A inclusão desses links não implica endosso ou responsabilidade da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S pelo conteúdo, segurança ou práticas de privacidade desses terceiros. O USUÁRIO deve consultar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade desses terceiros.

11. Disposições Finais

11.1 Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada em nossos canais digitais, indicando a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

11.2 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, Lei 13.709/2018 – LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de SÃO PAULO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a possibilidade de resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem.

Política de Privacidade de Dados Pessoais

1. Introdução

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S (doravante referida como "Empresa" ou "Nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 43.719.897/0001-10, com sede em Rua Bebedouro nº 94 – Belenzinho – São Paulo/SP – CEP 03.174-030 – Brasil, entende que a confiança de seus clientes, parceiros e colaboradores é o seu ativo mais valioso. Como Controladora de Dados Pessoais, a proteção das informações que nos são confiadas é um pilar fundamental de nossa operação e um compromisso inegável.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") reflete nosso compromisso com a segurança da informação e a privacidade de dados pessoais, sendo elaborada com o mais alto rigor técnico e ético. Ela visa garantir a transparência sobre como tratamos e protegemos seus Dados Pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e alinhada às melhores práticas internacionais de gestão de segurança e risco, notadamente as normas ISO/IEC 27001 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação), ISO/IEC 27701 (Sistema de Gestão de Informações de Privacidade) e ISO 31000 (Gestão de Riscos).

2. Objetivo e Abrangência

2.1 Objetivo

O objetivo primordial desta Política é:

• a) Informar de maneira clara e acessível as condições sob as quais a NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S realiza o Tratamento de Dados Pessoais.
• b) Garantir que os titulares de dados compreendam seus direitos e os mecanismos para exercê-los, conforme previsto na LGPD.
• c) Demonstrar a adoção de um Sistema de Gestão de Informações de Privacidade (SGIP), baseado na ISO/IEC 27701, que assegura a aplicação de controles técnicos e organizacionais robustos para a proteção de dados.

2.2 Abrangência

Esta Política se aplica a todos os Usuários, Visitantes, Clientes, Colaboradores e Parceiros que interagem com a Empresa e seus canais digitais (incluindo o site institucional e os perfis oficiais em Instagram, LinkedIn, Facebook e YouTube), e abrange todas as operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Empresa no território nacional.

3. Conceito

Para a compreensão desta Política, consideram-se os seguintes conceitos, conforme a LGPD:

4. Dados Pessoais Coletados e Suas Finalidades

A Empresa coleta e trata Dados Pessoais estritamente necessários para as finalidades específicas e legítimas, conforme detalhado abaixo.

4.1 Categorias de Dados Coletados

4.2 Finalidades e Bases Legais

O Tratamento dos Dados Pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11), sendo as principais:

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S não vende ou comercializa seus Dados Pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e sempre sob cláusulas contratuais que exigem o mesmo nível de segurança e conformidade adotado por nós. Podemos compartilhar seus Dados Pessoais com:

• a) Prestadores de Serviços e Parceiros: Para a execução de serviços essenciais (ex: serviços de BackOffice, consultores de TI, serviços de ERP).
• b) Autoridades Públicas: Para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, incluindo a colaboração com a ANPD e órgãos de segurança nacional.
• c) Empresas do Mesmo Grupo Econômico: Para fins administrativos e operacionais, desde que respeitadas as finalidades originais e as garantias de segurança.

6. Transferência Internacional de Dados

Caso haja a necessidade de transferência de Dados Pessoais para países ou organismos internacionais, a NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S garantirá que essa transferência ocorra apenas para jurisdições que proporcionem um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de uma das seguintes salvaguardas:

• a) Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs): Cláusulas contratuais específicas para a transferência, aprovadas pela ANPD.
• b) Cláusulas Contratuais Específicas: Cláusulas contratuais específicas entre o Controlador e o Operador, mediante verificação de garantias de proteção.
• c) Consentimento Específico: Consentimento do titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

7. Retenção e Término do Tratamento

Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• a) Prazo Legal ou Regulatório: Pelo período exigido por lei ou regulamento (ex: dados fiscais, dados de logs de acesso - Marco Civil da Internet).
• b) Prazo Contratual: Pelo período de vigência do contrato e seus aditivos.
• c) Interesse Legítimo: Pelo período necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Findo o prazo de retenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão eliminados por métodos de descarte seguro ou anonimizados, de forma a não serem mais associados ao titular.

8. Direitos do Titular de Dados – LGPD

O Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao DPO (Encarregado):

9. Segurança da Informação e Gestão de Riscos

A Empresa possui Política de Gestão de Riscos baseada na ISO 31000, aplicando o princípio de Privacy by Design e Security by Design em todas as suas operações.

10. Tratamento de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança de Dados e se compromete a:

• a) Comunicar o incidente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• b) Notificar o titular dos dados sobre o ocorrido, em prazo razoável, detalhando a natureza, os dados afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas e as medidas adotadas para reverter ou mitigar o dano.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S nomeou Sr(a)s. FABIANA DOS SANTOS MEDEIROS e LARISSA BENTO TAVARES como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.

11. Disposições Finais

11.1 Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada em nossos canais digitais, indicando a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

11.2 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, Lei 13.709/2018 – LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de SÃO PAULO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a possibilidade de resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem.

Política de CFTV

1. Introdução

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S reconhece a importância de proteger a integridade física de seus colaboradores, visitantes, prestadores de serviço e do patrimônio sob sua responsabilidade. Para isso, utiliza sistemas de monitoramento por vídeo (CFTV – Circuito Fechado de Televisão) como ferramenta de apoio à segurança e à gestão de riscos.

O uso do CFTV, no entanto, envolve a captação e o tratamento de imagens que podem identificar pessoas, sendo assim considerado tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Diante disso, é essencial garantir que esse tratamento ocorra de forma lícita, transparente, segura e proporcional à sua finalidade.

Além disso, a NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S adota práticas alinhadas às normas internacionais de segurança da informação, especialmente as diretrizes da ISO/IEC 27001 e 27002, assegurando controles técnicos e organizacionais adequados à proteção dos dados captados.

Esta Política de CFTV tem como propósito estabelecer as regras, responsabilidades e limites para o uso do sistema de videomonitoramento, promovendo a proteção da privacidade, o respeito aos direitos dos titulares de dados e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

2. Objetivo

Esta política tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para o uso do sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) no âmbito da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S, assegurando que a captação, armazenamento, acesso e descarte de imagens sejam realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com os princípios de segurança da informação, conforme as boas práticas da ISO/IEC 27001 e 27002.

3. Proteção de Dados

Em conformidade com o princípio da minimização previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com os controles de segurança definidos pelas normas ISO/IEC 27001 e 27002, o sistema de videomonitoramento (CFTV) deverá operar apenas nos dias e horários estritamente necessários para o cumprimento de sua finalidade.

A gravação de áudio, por sua vez, será ativada exclusivamente mediante justificativa formal e proporcional, levando-se em consideração os riscos à privacidade dos titulares e o princípio da necessidade.

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S atuará como controladora de dados pessoais no contexto do uso do CFTV, sendo responsável pela definição das finalidades e meios do tratamento. Em caso de solicitação, manterá registro das operações relevantes (dias) e prestará informações à ANPD, nos termos do artigo 37 da LGPD e conforme práticas de auditoria da ISO/IEC 27001.

Sempre que terceiros forem contratados para atividades relacionadas ao sistema de CFTV — como armazenamento, suporte técnico, manutenção ou tratamento de imagens — estes atuarão como operadores de dados pessoais, nos termos da LGPD.

Deverá existir instrumento contratual vigente, com cláusulas específicas que definam o escopo do tratamento, os controles técnicos e organizacionais exigidos, os níveis mínimos de segurança da informação (conforme ISO/IEC 27002:2022, seção 5 a 8), bem como a obrigação de tratamento conforme as instruções documentadas da controladora.

A implementação de novos dispositivos ou atualizações significativas no sistema de CFTV deve ser precedida de uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), conforme previsto no artigo 38 da LGPD e como prática recomendada pela ISO/IEC 27701. Essa avaliação deve identificar os riscos potenciais aos direitos e liberdades dos titulares, bem como descrever as medidas técnicas e administrativas adotadas para mitigá-los. A DPIA deverá ser revisada periodicamente ou sempre que houver alterações relevantes nos processos, tecnologias ou finalidades do tratamento.

A base legal que fundamenta o tratamento de dados pessoais via CFTV é o legítimo interesse da controladora (art. 7º, inciso IX, da LGPD), tendo como finalidade a promoção da segurança das instalações, do patrimônio e das pessoas.

Serão disponibilizados avisos visuais em todas as áreas monitoradas, em conformidade com os princípios de transparência e boas práticas, informando de forma clara e acessível a existência do monitoramento, sua finalidade e o responsável pelo tratamento.

A NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S realizará, anualmente, uma revisão da presente política, bem como a avaliação de sua conformidade com a legislação de proteção de dados e normas aplicáveis de segurança da informação. Revisões extraordinárias também serão conduzidas sempre que houver mudanças legais, tecnológicas ou organizacionais que impactem o tratamento de dados pessoais.

4. Finalidades para as Quais Utilizamos Dados Pessoais

O sistema de CFTV é utilizado com as seguintes finalidades:

• Prevenir e mitigar riscos de segurança patrimonial e pessoal;
• Controlar o acesso não autorizado às instalações;
• Fornecer evidências em casos de incidentes, violações de segurança ou comportamentos indevidos;
• Proteger usuários, colaboradores e terceiros em áreas específicas consideradas sensíveis ou de risco.

4. Aviso de Monitoramento

A presença do sistema de CFTV será informada por meio de sinalização visível, contendo no mínimo:

• Indicação clara da existência de monitoramento por vídeo;
• Nome ou razão social da organização controladora;
• Canal de contato do Encarregado (DPO) para esclarecimentos ou solicitações relacionadas à LGPD.

5. Espaços Cobertos

De acordo com o objetivo descrito no item 1 desta política, a inserção de câmeras levou em conta a necessidade de manter um perímetro de segurança e de controlar os acessos a partir do exterior, de modo que esteja adequado às circunstâncias do local e de modo que não restrinja ou viole os direitos dos cidadãos. As áreas de cobertura englobam todo o espaço físico interno e externo sob responsabilidade da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S, não necessariamente sendo focada diretamente ao colaborador, o que estaria violando sua privacidade conforme Art. 5º inciso X.

As câmeras, como citado no tópico acima, estão localizadas interna e externamente, em diferentes pontos da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S, sejam eles: corredores, laterais, recepção, bancada, garagem, acesso a escada de incêndio, dentre outros. A inserção nestes locais foi cuidadosamente analisada para garantir a minimização da coleta e a vigilância dos espaços que não são relevantes para os fins previstos.

6. Armazenamento e Retenção

A limitação de armazenamento das imagens será de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, ou ainda a capacidade que o hardware suportar (dispositivo de gravação de imagens).

O armazenamento deverá ser mantido em um local seguro com acesso apenas ao pessoal autorizado. As mídias serão guardadas e transportadas de maneira a preservar a segurança. As mídias atuais e arquivadas devem ser mantidas trancadas e protegidas.

Toda(s) a(s) gravação(ões) realizada(s) como "registros de vigilância" por vídeo deverá(ão) ser retida(s) em armazenamento local seguro por um período não superior a 02 (dois) anos. Após esse período, as gravações deverão ser apagadas ou sobrescritas, a menos que retidas como parte de uma investigação criminal ou processo judicial (criminal ou civil).

É terminantemente proibido editar, alterar ou interceptar gravações ou imagens estáticas, exceto para melhorar a qualidade para fins de investigação ou desfocar recursos. Nenhuma tentativa deve ser permitida para alterar qualquer parte de qualquer gravação de vigilância.

A única exceção autorizada será a ação de desfocar rostos de não participantes em um incidente por motivos de privacidade, no caso de um vídeo ou imagem estática ser fornecida a terceiros. Devem ser tomadas medidas para garantir que nenhuma edição ou alteração comprometa o vídeo gravado.

Os sistemas de vigilância e monitores deverão ser configurados para evitar que os operadores das câmeras de segurança adulterem ou dupliquem as informações gravadas.

As gravações serão armazenadas de maneira consistente com a tecnologia disponível e transportadas de maneira a preservar a segurança. As gravações atuais e arquivadas serão protegidas. Todo o armazenamento e acesso às gravações serão controlados pelo setor de segurança do trabalho. Os registros de vigilância não devem ser armazenados por outros departamentos.

As gravações usadas em investigações de aplicação da lei ou processos criminais devem ser retidas até o final do processo judicial e período de apelação, a menos que seja instruído de outra forma por um tribunal. As gravações também deverão ser retidas por outros motivos de boa-fé, conforme determinado pelo departamento Jurídico da empresa. A transmissão de gravações pela Internet ou rede da empresa deverá usar tecnologia de criptografia para garantir que as gravações não sejam acessadas indevidamente.

7. Gestão de Acesso e Monitoramento

• 7.1 O acesso ao vídeo ao vivo ou ao vídeo gravado das câmeras deve ser limitado ao setor de segurança e pessoal designado. A cópia, duplicação e/ou retransmissão de vídeo ao vivo ou gravado deve ser limitada a pessoas autorizadas previamente pelo gestor do Setor de Tecnologia. Os funcionários da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S estão proibidos de usar ou divulgar informações adquiridas das câmeras de segurança, exceto para fins oficiais. Todas as informações e/ou observações feitas no uso de câmeras de segurança são consideradas confidenciais e só podem ser usadas para fins oficiais da empresa e de aplicação da lei.
• 7.2 A exclusão de vídeo, de acordo com esta política, e qualquer isenção à Política de Retenção e Destruição de Dados deve ser aprovada pelo Setor de Tecnologia, seguindo as orientações do Encarregado de Dados (DPO). Apenas o Setor de Tecnologia deverá ter permissão para excluir gravações de vídeo de acordo com esta política.
• 7.3 O Setor de Tecnologia deve manter um registro de todas as instâncias de acesso ou uso de registros de vigilância. O registro deve incluir a data e a identificação da pessoa ou pessoas a quem o acesso foi concedido. O setor de segurança também manterá uma lista de pessoal aprovado para monitorar feeds de vídeo ao vivo e/ou gravados. As gravações não relacionadas a, ou usadas para uma investigação, devem ser mantidas em sigilo e os dados deverão ser destruídos ao serem sobrescritos.
• 7.4 Um registro que documente o acesso e o uso dos dados armazenados no sistema de vigilância centralizado da empresa deverá ser mantido por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses.
• 7.5 Nas solicitações de acesso, na obtenção das imagens do CFTV, realizadas pelo Titular de Dados ou demais solicitações, estas deverão ser fundamentadas em interesse específico, demonstrada a pertinência do pedido e lastreadas nas hipóteses legais previstas na LGPD, onde serão incluídas todas as verificações necessárias para averiguar o direito legal de acesso e a identidade do solicitante. Quando aprovada nos termos acima, as imagens gravadas podem ser visualizadas (sujeitas a controles de acesso) ou um registro das imagens pode ser fornecido.
• 7.6 Para as solicitações provenientes de fontes internas (Departamentos, Áreas, Unidades ou Setores) da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S que necessitarem ter acesso a vídeos ao vivo e/ou gravados, deverão encaminhar uma solicitação por escrito ao Setor de Tecnologia, com o conhecimento prévio da Empresa Controladora, descrevendo a necessidade e justificativa. O Setor de Tecnologia, com o conhecimento do DPO, analisará a solicitação e aprovará ou não o pedido feito.
• 7.7 As solicitações de fontes externas direcionadas ao Controlador NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S para a liberação de dados de vídeos gravados, obtidos por meio de monitoramento de vigilância ou gravação, deverão ser submetidas prévia e formalmente ao Departamento Jurídico e ao conhecimento do DPO da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S, para aprovação antes da liberação.
• 7.8 Solicitações referentes ao atendimento de demandas legais (intimações, mandados de busca e apreensão etc.) para liberação de dados de vídeos gravados deverão ser encaminhadas ao Departamento Jurídico e levadas ao conhecimento do DPO, quando aplicável, da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S. Caberá ao Departamento Jurídico da NOVA ALIANÇA CONTÁBIL S/S revisar e responder a todas as intimações de aplicação da lei para liberar as gravações obtidas por meio de monitoramento de vídeo e CFTV.

Para o titular de dados exercer algum pedido de acesso, retificação, bloqueio e/ou exclusão de dados pessoais resultantes do uso do CFTV, os pedidos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail: lgpd@novaaliancacontabil.com.br.

8. Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

O uso do CFTV está fundamentado:

• Na LGPD (Lei 13.709/18): que determina o tratamento lícito, transparente e limitado à finalidade dos dados pessoais.
• Na ISO/IEC 27001 e 27002: que orientam práticas de segurança da informação, controle de acesso, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

9. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os titulares das imagens (colaboradores, visitantes, prestadores de serviços etc.) podem, por meio do Encarregado de Dados (DPO):

• Solicitar confirmação da existência de tratamento;
• Ter acesso às imagens em que possam ser identificados;
• Solicitar a eliminação de dados, quando aplicável.

10. Acessos e Atualizações

Esta política será revisada anualmente ou sempre que houver:

• Mudança significativa no sistema de CFTV;
• Atualização na legislação aplicável;
• Incidente relevante de segurança ou privacidade.