A partir da publicação da Portaria MTE nº 1.131/2025, foram atualizadas as regras de aplicação de multas no e-Social, especialmente relacionadas às obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
As alterações trazem mais rigor na fiscalização e impactam diretamente todas as empresas, independentemente do porte, exigindo maior atenção ao envio das informações dentro dos prazos estabelecidos.
O que mudou?
A nova portaria alterou o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, trazendo critérios mais claros e valores atualizados para as penalidades. Agora, o cálculo das multas segue um modelo mais transparente, com valor base e progressão conforme o número de empregados envolvidos.
Valores gerais:
- Mínimo: R$ 443,97, acrescido de R$ 104,31 por empregado na infração.
- Máximo: R$ 44.396,84 por ocorrência.
- Reincidência ou resistência à fiscalização: valores podem ser duplicados.
- Infrações antigas (2020 a 2025): desconto automático de 40% no valor da multa.
Principais eventos de SST no e-Social e suas penalidades
- S-2210 (CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho): multas de até R$ 98.484,45 por atraso ou não envio.
- S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador): exige registro dos exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, demissional).
- S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho): omissões ou erros podem gerar multas de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70, conforme a gravidade e o número de trabalhadores expostos.
Além disso, programas obrigatórios também estão no radar:
- PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): multas entre R$ 634,00 e R$ 6.304,00.
- PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): penalidades de R$ 378,00 a R$ 3.782,00.
Impactos para as empresas
As novas regras deixam claro que a regularidade no e-Social não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de gestão para:
- Proteger os colaboradores;
- Reduzir riscos de penalidades financeiras;
- Evitar problemas em fiscalizações trabalhistas.
Empresas que negligenciarem os envios ou deixarem de atualizar seus programas de SST podem sofrer multas significativas, que comprometem diretamente a saúde financeira do negócio.
